Corregedoria-Geral da Polícia Civil

Corregedor-Geral: Fábio Augusto Simon

Telefone: (63) 3218-1825 / 1811 / 1832
E-mail: corregedoria@ssp.to.gov.br
Endereço: Secretaria da Segurança Pública, Praça dos Girassóis, s/n, Plano Diretor Sul.
Cidade: Palmas/TO
CEP: 77001-00

 

O cargo de Corregedor-Geral da Polícia Civil será desempenhado privativamente por um Delegado de Polícia de Classe Especial, indicado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e nomeado em comissão por ato do Governador do Estado.

O Corregedor-Geral, nos seus impedimentos legais, terá por substituto um Corregedor Adjunto de sua livre indicação, designado através de ato próprio pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.


Ao Corregedor-Geral da Polícia Civil compete:

Planejar e promover a realização de inspeções e correições ordinárias e extraordinárias em todas as unidades policiais civis do Estado, bem como articular-se com o Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Órgãos de Defesa dos Direitos Humanos, visando a eficácia dos serviços policiais e a transparência dos atos praticados pela Corregedoria, reservado o sigilo necessário, além de tomar conhecimento das reclamações sobre irregularidades administrativas e ilícitos penais praticados por servidores dos quadros da Polícia Civil, para análise e providências cabíveis

Também compete ao Corregedor-Geral, atuar, de ofício ou mediante comunicação de autoridade ou de qualquer cidadão, promovendo a apuração das infrações penais, disciplinares e outras irregularidades, nos limites de sua atribuição; determinar a realização de investigação preliminar, a instauração de Sindicâncias e designar Corregedor Adjunto para presidi-los, objetivando a apuração de denúncias de infrações disciplinares contra Policial Civil, assim como também manifestar-se sobre a instauração de inquéritos policiais ou termos circunstanciados de ocorrência em desfavor de Policial Civil e outras atribuições, conforme artigo 4º do REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS.