FUMPOL-TO

Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins - FUMPOL-TO

 

Instituído pela Lei nº 3.046, de 16 de dezembro de 2015, o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins (FUMPOL-TO), tem por finalidade prover, em caráter complementar, recursos financeiros destinados à modernização, ao reaparelhamento, à manutenção, qualificação e execução de serviços da Polícia Civil, incluindo a aquisição de bens de consumo.

Os recursos do FUMPOL-TO devem ser aplicados especificamente no planejamento e na execução de programas, projetos e ações de modernização, aparelhamento e operacionalização das atividades da Polícia Civil, bem como na construção, revitalização e ampliação de edificações e de instalações prediais; na formação, no aperfeiçoamento,  e na especialização dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil (no mínimo, 20% dos recursos arrecadados pelo FUMPOL-TO); na pesquisa e publicação técnico-científica de matérias relacionadas às áreas de competências constitucionais da Polícia Civil; na elaboração e execução de estudos e projetos que tenham por objetivo o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das técnicas operacionais policiais voltadas para prevenir e reprimir a criminalidade; na aquisição de bens e contratação de serviços necessários ao desempenho das atividades da Polícia Civil; no custeio de despesas com transporte, hospedagem e alimentação de servidores policiais em missão ou em operação de natureza oficial (até 30% da receita total do FUMPOL-TO) e no custeio de aporte logístico à sua própria gestão.

Dentre as fontes de receitas do referido Fundo estão as taxas de serviços estaduais prestados pela Polícia Civil, previstas no Anexo IV do Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001, com redação dada pela Lei nº 3.019/2015), que atualmente, compõe a totalidade dos recursos arrecadados.

O Conselho Gestor do FUMPOL-TO é um órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e controlador da aplicação dos recursos destinados ao FUMPOL-TO e foi instituído pelo Decreto nº 5.444, de 15 de junho de 2016, sendo composto pelos seguintes membros natos: Secretário da Segurança Pública - César Roberto Simoni de Freitas - Presidente, Delegado-Geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, Corregedor-Geral da Polícia Civil, Fábio Augusto Simon, Superintendente da Polícia Científica, Marcelo Diniz da Cunha, Diretor de Administração e Finanças, José Américo Ribeiro, Diretor da Academia da Polícia Civil, Marcelo Santos Falcão Queiroz, Diretor de Inteligência e Estratégia, Bruno Sousa Azevedo e na qualidade de membros indicados pelos respectivos sindicatos: um delegado de polícia, Cíntia Paula de Lima (SINDEPOL), um perito oficial, Silvio Marinho Jaca (SINDIPERITO) e um policial civil,  Argus Nazareno (SINPOL), com mandato de dois anos.